Termos de Uso e Política de Privacidade

VIRTUATI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (doravante “PAGCRIPTO” ou “nós”), devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 23.792.631/0001-96, com sede na Rua Guerino Sanvitto, 704 - Caxias do Sul/RS, responsável e proprietário do site https://www.pagcripto.com.br, e de outro lado a pessoa física ou jurídica, concordante do presente Termo, devidamente identificada na base de dados de nossa Plataforma, doravante identificado por Usuário, celebram o disposto pelos termos que seguem.

A PAGCRIPTO presta serviços relacionados à blockchain e criptoativos, especialmente ligados à intermediação de compra e venda de criptoativos, garantindo segurança e sigilo nas transações realizadas pelos clientes.

A PAGCRIPTO, por meio de seu site https://www.pagcripto.com.br, permite ao Usuário a compra, venda, permuta e transferência de criptoativos presentes na plataforma.

Há dois tipos de intermediação realizada pela PAGCRIPTO, a primeira, que se assemelha às operações de OTC do mercado financeiro tradicional, consiste exclusivamente na compra ou venda de criptoativos por conta e ordem de terceiro, de modo que não há custódia de moeda corrente nacional ou de criptoativos de terceiros.

Já a segunda operação, que se assemelha a um home broker da bolsa de valores, possui um livro de ofertas aberto, onde é possível lançar ordens de compra ou de venda de criptoativos, além de custodiar moeda corrente nacional e criptoativos dos clientes.

O Usuário declara possuir conhecimento suficiente para operar (comprar, vender e permutar) junto a Plataforma Própria ou Parceira, não havendo qualquer dúvida ou fato que possa caracterizar sua hipossuficiência em relação ao mesmo, possuindo pleno e total gozo de sua capacidade civil, bem como está apto à prática de todo e qualquer ato necessário à validade das operações.

O Usuário declara-se ciente que a PAGCRIPTO não é consultoria de investimentos, mas apenas um entreposto comercial de compra e venda de Criptoativos, não tendo qualquer responsabilidade pelo uso e investimentos realizados pelos Usuários, ou por qualquer perda direta ou indireta de lucros.

A aceitação dos Termos de Uso é essencial para o uso dos Serviços e da Plataforma e é vinculativa para as Partes. Certifique-se de ler, entender e concordar com estes Termos de Uso, caso contrário, o Usuário não poderá utilizar os Serviços ou acessar e usar a Plataforma.

1. DEFINIÇÕES

• a) PLATAFORMA: Conjunto de funcionalidades administrativas e gerenciais, criado e mantido pela PAGCRIPTO e disponível para acesso, pelo Usuário, exclusivamente pela internet, por meio do endereço eletrônico https://www.pagcripto.com.br.
• b) LOGIN: Endereço de e-mail criado e informado pelo próprio Usuário.
• c) SENHA: Código alfanumérico criado e informado pelo próprio Usuário, sendo devidamente criptografada diretamente no banco de dados da Plataforma.
• d) TERMO DE ACEITE: O presente Termo, que uma vez aceito, ficará registrado no banco de dados da Plataforma com a data e hora do aceite, deste Contrato, realizado pelo Usuário.
• e) BROWSER: Programa desenvolvido por terceiros, para permitir o acesso a sites da internet. A Plataforma funciona corretamente nos principais navegadores do mercado, tais como: Edge (Microsoft), Chrome (Google) e Firefox (Mozilla);
• f) CONTA DE USUÁRIO: Cadastro e identificação do Usuário dentro da Plataforma da PAGCRIPTO, identificável por um nome de usuário (login) e acessível com o uso de uma senha de acesso à Plataforma;
• g) CONTEÚDO: Todo material presente no Site e na Plataforma, incluindo formulários, avaliações, imagens, fotos, textos, layouts, esquemas, ilustrações, documentos, áudio e videoclipes, arquivos HTML e outros disponíveis na Plataforma;
• h) INFORMAÇÕES NÃO PESSOAIS: Informações que não possibilitam identificar o usuário, incluindo páginas visitadas pelo Usuário, arquivos de log, dados de conexão, dentre outras;
• i) INFORMAÇÕES PESSOAIS: informações que possibilitam a identificação dos Usuários dentro da Plataforma, como números de identificação, dados de localização ou dispositivos eletrônicos usados na navegação, quando relacionados a um indivíduo identificado ou identificável;
• j) SERVIÇOS: Os serviços desenvolvidos e oferecidos pela PAGCRIPTO dentro ou fora da Plataforma;
• k) SITE: Página da internet onde se encontra disponível a Plataforma da PAGCRIPTO acessível via endereço https://www.pagcripto.com.br;
• l) PLDFT: Programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo;
• m) CRIPTOATIVO: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos (blockchain);
• n) CARTEIRA DE CRIPTOATIVO: Software que armazena chaves públicas e privadas conectada a determinada blockchain de criptoativo, o qual permite que o Usuário receba e envie criptoativos.

2. ACEITAÇÃO AOS TERMOS DE USO

O Usuário concorda com as condições destes Termos de Uso, além de se declarar ciente sobre as leis, regras e regulamentos aplicáveis no uso dos Serviços e da Plataforma disponibilizada pela PAGCRIPTO.

A PAGCRIPTO poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar estes Termos de Uso. O usuário será informado previamente sobre quaisquer alterações que ele deve tomar conhecimento e aceitar para continuar acessando a Plataforma e se beneficiar dos Serviços oferecidos pela PAGCRIPTO.

Se o Usuário não aceitar as atualizações dos Termos de Uso, seu uso e/ou acesso à Plataforma será suspenso. Quaisquer atualizações dos Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site. O uso contínuo da Plataforma pelo Usuário após a publicação da versão atualizada dos Termos de Uso, com ou sem aviso prévio, representa sua aceitação pelo Usuário. Assim, o Usuário se compromete a verificar periodicamente as atualizações dos Termos de Uso antes de acessar a Plataforma.

3. DO OBJETO

É objeto do presente Termo de Uso estipular as condições para que a PAGCRIPTO possa realizar a atividade de intermediação na compra, venda e permuta de Criptoativos, por meio do site https://www.pagcripto.com.br, no qual permite ao Usuário a compra, venda, permuta e transferência de criptoativos presentes na plataforma.

A plataforma tem por objetivo facilitar o encontro de Usuários que desejam vender seus próprios criptoativos e Usuários que desejam comprá-los, garantindo benefícios aos seus clientes por meio da disponibilização de um ambiente funcional e seguro para negociação da compra, venda e permuta de criptoativos. A PAGCRIPTO atua como intermediadora das operações, sendo que as negociações são de inteira responsabilidade dos Usuários e ocorrem por sua conta e risco.

4. DO CADASTRO

Para fazer uso dos serviços oferecidos pela PAGCRIPTO, o Usuário: (i) se for pessoa física deverá ter 18 (dezoito) anos e não poderá ser considerada Pessoa Politicamente Expostas (“PPE”), conforme o conceito disposto na Instrução CVM 301 de 16 de abril de 1999 (“ICVM 301/99”); ou (ii) se for pessoa jurídica deverá estar representado por procurador e/ou representante legal os devidos poderes para tal.

O Usuário deve registrar e manter uma conta de usuário pessoal ativa para que possa usar e acessar a Plataforma, utilizando-se de opção disponível para isto, devendo, obrigatoriamente, informar seus dados pessoais e aceitar os Termos de Uso.

Ao realizar o Cadastro, o Usuário deverá fornecer as seguintes informações:

(a) Se pessoa física: (a) nome completo; (b) número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); (c) o nome completo da mãe; (d) número de celular que será utilizado para eventuais contatos de segurança; (e) o endereço residencial do Usuário; e (e) selfie segurando seu documento com foto; e
(b) Se pessoa jurídica: (a) razão social; (b) o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); (c) cópia do ato constitutivo devidamente registrado perante o órgão competente; (d) endereço completo da sede da empresa; (e) número de celular que será utilizado para eventuais contatos de segurança e (f) informações pessoais, descritas no item “a” acima, relativas aos controladores, administradores e diretores da pessoa jurídica, conforme solicitado pela PAGCRIPTO no momento do cadastro.

Além das informações acima, a PAGCRIPTO se reserva o direito de solicitar outros documentos que julgue necessário para ativação do cadastro, notadamente em relação ao atendimento pleno de seu Programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.

Ao aceitar os Termos de Uso, o Usuário declara que:

• i. Não irá acessar o Site, nem se registrará nos Serviços ou fazer uso da Plataforma com a aplicação de recursos, próprios ou de terceiros, cuja origem seja incerta, duvidosa ou não comprovada e/ou derivada de fontes ilegais;
• ii. Não fará declarações falsas, inverídicas, nem informará dados não verdadeiros ou ilegítimos durante o processo de registro de Conta de Usuário.
• iii. Não irá falsear nem omitirá materialmente qualquer informação necessária para acessar a Plataforma, nem fornecerá informações enganosas ou inverídicas, quando solicitadas pela PAGCRIPTO no decorrer do uso dos Serviços, seja de forma direta ou indiretamente relacionadas à, ou decorrentes de atividades dos Usuários no site ou uso de quaisquer serviços disponíveis na Plataforma;
• iv. Informará à autoridade fiscal e tributária, de maneira justa, todas os acréscimos patrimoniais aferidos e associados à atividade do Usuário na Plataforma, observando a forma exigida, os limites e prazos previstos no regulamento correspondente, e de acordo com as regras e leis aplicáveis, se comprometendo em recolher de maneira tempestiva todos os impostos e taxas eventualmente incidentes;
• v. Quando resgatar criptoativos do seu saldo na Plataforma, que estas sejam direcionadas exclusivamente para carteiras próprias, isentando a PAGCRIPTO de qualquer responsabilidade pelas consequências de tal retirada, quando direcionada para carteiras não controladas pelo Usuário.

O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.

5. DA ANÁLISE E RECUSA DE CADASTRO

Para que o Cadastro do Usuário seja aprovado, ou reprovado, as informações e documentos apresentados serão submetidos a análise da PAGCRIPTO.

Para fins de aprovação ou revisão do Cadastro e das informações fornecidas, a PAGCRIPTO poderá solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais a qualquer momento, inclusive, mas não limitado a comprovante de residência e de renda. A recusa em enviar o material solicitado, garantirá à PAGCRIPTO o direito de indeferir, suspender ou cancelar o Cadastro deste, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

A PAGCRIPTO está autorizada a fazer as consultas e/ou solicitações, diretamente ou por meio de terceiros, para validação da identidade do Usuário, incluindo, mas não se limitando à (i) Receita Federal do Brasil, ao (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA.

A PAGCRIPTO terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente toda e qualquer transação, presente ou futura, no caso de fornecimento de informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta por parte do Usuário. Essa previsão também se estende para casos em que a PAGCRIPTO tenha razões suficientes para suspeitar que tal informação seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta. A suspensão ou cancelamento dos serviços nesses casos independe de notificação prévia.

A PAGCRIPTO se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de Cadastro e/ou de suspender o registro ou cancelar um Cadastro previamente aceito em qualquer das nas seguintes situações, sem que seja necessário aviso prévio:

• (a) violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso e demais termos/políticas da PAGCRIPTO;
• (b) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou comprovação de que qualquer informação por ele fornecida é falsa; e
• (c) comprovação de que o Usuário cometeu fraude ou atos dolosos ou teve qualquer comportamento que seja incompatível com os objetivos da plataforma ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou ao sistema da PAGCRIPTO.

6. DO ACESSO

O acesso à Plataforma se dá de forma exclusiva pela internet, através de um Browser.

O Usuário deverá utilizar o LOGIN e a SENHA cadastrados no momento do cadastro para utilizar os serviços da Plataforma.

O Usuário deve obrigatoriamente ativar a autenticação de dois fatores, a fim de proteger sua conta contra ataques de “phishing”, dentre outros.

O Usuário é o único responsável pela guarda de sua Senha e utilização de sua Conta, isentando a PAGCRIPTO de responsabilidade por todo e qualquer dano decorrente da utilização indevida por terceiros, autorizados ou não pelo Usuário.

O Usuário concorda que não:

• a) Utilizará nenhum meio automatizado, incluindo agentes, robôs, scripts ou spiders para acessar, monitorar ou gerenciar seu cadastro mantido na Plataforma, ou acessar, monitorar ou copiar as páginas da Plataforma, exceto os meios automatizados expressamente disponibilizados ou antecipadamente autorizados, por escrito, pela PAGCRIPTO;
• b) Interferirá ou tentará interferir no funcionamento adequado da Plataforma;
• c) Utilizará a Plataforma em relação a qualquer atividade perigosa, ou em qualquer outra atividade em relação à qual sua omissão possa resultar em danos para quaisquer terceiros. O Usuário concorda que o LOGIN e SENHA relacionados ao seu cadastro, não poderão ser utilizados por nenhum terceiro.

7. DOS SERVIÇOS

Uma vez cadastrado na Plataforma, aceito os Termos de Uso e aprovado no Programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, o Usuário poderá utilizar os serviços oferecidos, quais sejam, o de intermediação na compra, venda e permuta de criptoativos.

a) Intermediação de Criptoativos (Exchange)
O Usuário poderá comprar, vender ou permutar criptoativos dentro da plataforma, sendo necessário o depósito de moeda corrente nacional ou de criptoativos aceitos pela plataforma.

Depósito:

• i. O Cliente deverá informar, na Plataforma, o valor que deseja depositar, seja em moeda corrente nacional ou em criptoativo, respeitando os limites mínimos e máximos aceitos pela PAGCRIPTO;
• ii. O depósito deverá ser realizado exatamente no valor definido pelo Usuário e no endereço de carteira indicado em sua conta de usuário ou na respectiva conta bancária da PAGCRIPTO, conforme procedimentos descritos na Plataforma. A PAGCRIPTO não se responsabiliza por valores depositados em carteiras diversas ao indicado na Conta do Usuário;
• iii. O prazo de confirmação do depósito e respectivo crédito na conta de usuário é de 24 horas para moeda corrente nacional e, de duas confirmações na rede blockchain, para depósito em Criptoativo, podendo ser maior em decorrência de fatores externos, tais como congestionamento na rede “blockchain” ou por falhas bancárias.
• iv. A partir da confirmação do depósito e do crédito em sua conta de usuário, o Usuário poderá comprar, vender e permutar criptoativos dentro da plataforma, respeitando as taxas e limites pré-estabelecidos.

Resgate:

• i. O resgate poderá ser realizado em Criptoativo ou moeda corrente nacional, sendo que o Usuário deverá informar, na Plataforma, o tipo de resgate e os respectivos valores, respeitando os limites mínimos e máximos aceitos pela PAGCRIPTO, definidos na Plataforma;
• ii. Em relação ao resgate de Criptoativo, o Usuário deverá indicar o endereço da carteira do Criptoativo (o endereço deverá ser compatível com a espécie de Criptoativo a ser resgatado), que seja de sua propriedade e nunca de terceiros.
• iii. A PAGCRIPTO não se responsabiliza por valores transferidos para endereços de carteiras informados erroneamente pelo Usuário, ou que sejam incompatíveis com a espécie de Criptoativo resgatado.
• iv. Na hipótese de resgate em moeda corrente nacional, o Usuário deverá indicar uma conta bancária, que seja de sua propriedade e nunca de terceiros, para a realização da transferência. A transferência ocorrerá por meio de TED bancária pela PAGCRIPTO diretamente para a conta bancária informada pelo Usuário.


• Parágrafo Único: Caso o cliente informe dados incorretos na transferência bancária, será cobrado R$ 5,00 (cinco reais) à título de taxa administrativa.


• v. O prazo de resgate é de 48 horas a partir da data de solicitação, podendo ser maior em decorrência de fatores externos, tais como congestionamento da rede “Blockchain”, falhas bancárias ou remanejamento de carteiras.
• vi. O prazo de resgate começará a ser contado a partir da confirmação das informações de resgate recebidas pelo usuário por e-mail, além do preenchimento do código de autenticação de dois fatores cadastrado.

b) Intermediação de Criptoativos (OTC) – Operação Pré Paga

• (i) Nessa modalidade de operação, o Usuário realiza a transferência de moeda corrente nacional antes de fechar a operação, conforme procedimentos a seguir.
• (ii) O valor total de aquisição, em moeda corrente nacional, será acordado entre a PAGCRIPTO e o Usuário antes de cada operação, o qual será pago mediante transferência eletrônica disponível ou pagamento instantâneo (PIX) para a conta bancária a ser indicada, por escrito, pela PAGCRIPTO.
• Parágrafo Único: O Usuário deverá disponibilizar de recursos próprios para a compra dos criptoativos, não sendo permitida a transferência de recursos de terceiros.


• (iii) A cotação e a quantidade de criptoativos somente serão fixados após a confirmação de transferência dos valores referidos acima, de modo que a PAGCRIPTO procederá com a transferência dos criptoativos à carteira indicada, por escrito, pelo Usuário.
• (iv) A PAGCRIPTO não se responsabiliza por valores transferidos para endereços de carteiras informados erroneamente pelo Usuário, ou que sejam incompatíveis com a espécie de criptoativo negociado.
• (v) Cada uma das Partes arcará com suas responsabilidades fiscais de acordo com a legislação vigente, notadamente em relação à Instrução Normativa RFB n° 1888/2019.

c) Intermediação de Criptoativos (OTC) – Operação Pós Paga

• (i) Nessa modalidade de operação, o Usuário fechará a operação (travando cotação e garantindo a compra no preço fechado) antes de efetivar a transferência de moeda corrente nacional ou do criptoativo, conforme os limites estabelecidos na plataforma.
• (ii) Para liberação da operação Pós Paga e de seu respectivo limite, o Usuário deverá depositar e manter na plataforma qualquer espécie de criptoativo listado à título de colateral/garantia.
• (iii) O limite estabelecido será de até 100 vezes do valor, em moeda fiduciária, dos ativos depositados e mantidos como colateral na Plataforma.
• (iv) A cotação e a quantidade de criptoativos/BRL serão fixados e o Usuário confirmará a ordem de compra/venda na Plataforma ou por outro meio de comunicação válido (e-mail ou aplicativo de mensagem instantânea).
• (v) Após a confirmação da Ordem, a PAGCRIPTO fechará a operação, mantendo os criptoativos/BRL em sua custódia até a confirmação de pagamento pela Instituição Bancária, a qual poderá ser realizada mediante transferência eletrônica disponível ou pagamento instantâneo (PIX) e/ou ou pela confirmação de transferência na rede blockchain do respectivo ativo.
• Parágrafo Único: O Usuário deverá disponibilizar de recursos próprios para, não sendo permitida a transferência de recursos de terceiros.


• (vi) Assim que o pagamento for confirmado, a PAGCRIPTO procederá com a transferência dos criptoativos/BRL à carteira e/ou conta bancária indicada pelo Usuário.
• (vii) Caso o Usuário feche uma operação na plataforma e não efetue o pagamento no prazo máximo de 48 horas, a operação será liquidada e exigida uma multa equivalente a 2% do valor fechado, o qual poderá ser descontado automaticamente da garantia depositada.
• (viii) A PAGCRIPTO não se responsabiliza por valores transferidos para endereços de carteiras informados erroneamente pelo Usuário, ou que sejam incompatíveis com a espécie de criptoativo negociado.
• (ix) Cada uma das Partes arcará com suas responsabilidades fiscais de acordo com a legislação vigente, notadamente em relação à Instrução Normativa RFB n° 1888/2019.

8. DAS TAXAS

A Remuneração da PAGCRIPTO se dá com base nas taxas cobradas nas operações de intermediação na compra, venda e permuta de criptoativos, conforme tabela atualizada constantemente na plataforma, as quais serão debitadas automaticamente após a efetivação das ordens de compra, venda ou retirada da plataforma.

A PAGCRIPTO se reserva no direito de alterar as taxas sem notificação prévia ao Usuário.

9. LIMITES OPERACIONAIS

A PAGCRIPTO utilizará de parâmetros próprios, com a devida análise de capacidade financeira do Usuário para determinar os limites de operação, de modo que poderá aumentar ou diminuir os limites inicialmente estipulados, solicitando as informações e documentações necessárias conforme sua Política de Compliance.

10. DO ENCERRAMENTO DA CONTA

O Usuário pode rescindir este contrato com a PAGCRIPTO e fechar sua Conta a qualquer momento, após a liquidação de todas transações pendentes na plataforma.

O Usuário também concorda que a PAGCRIPTO pode, mediante notificação por e-mail, a seu exclusivo critério, encerrar seu acesso ao Site, incluindo, sem limitação, nosso direito de limitar, suspender ou encerrar os serviços e as Contas de Usuários, proibir o acesso ao Site e seus conteúdos, ferramentas, atrasar ou remover o conteúdo hospedado e tomar medidas técnicas e legais para manter os Usuários fora do Site caso estas criem problemas violando os direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou agem de forma inconsistente com a letra destes termos.

Além disso, a PAGCRIPTO pode, em circunstâncias apropriadas, suspender ou encerrar Contas de Usuários por qualquer motivo, incluindo, sem limitação: tentativas de obter acesso não autorizado ao Site ou à Conta de outro Usuário ou prestar assistência a terceiros tentando uso do serviço para executar atividades ilegais, tais como lavagem de dinheiro, operações ilegais de jogo, financiar terrorismo ou outras atividades criminosas, violações de direitos autorais, dificuldades operacionais inesperadas, ou a pedido de agências de aplicação da lei ou de outras agências governamentais, se for considerado legítimo pela PAGCRIPTO, agindo a seu exclusivo critério.

A suspensão ou encerramento de uma Conta não afetará o pagamento das tarifas de comissões devidas pelas transações anteriores.

Após a rescisão, o Usuário deverá comunicar uma Conta Bancária válida para permitir a transferência de quaisquer valores creditados em sua Conta. Somente após a conversão para moeda corrente nacional, a PAGCRIPTO procederá com a transferência, conforme a solicitação do Usuário.

11. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

A PAGCRIPTO não responderá, em nenhuma hipótese, nem mesmo em caráter solidário ou subsidiário:

• a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na Plataforma;
• b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no seu próprio sistema de informática, de telefonia ou nos servidores que independam de culpa da PAGCRIPTO, ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Plataforma;
• c) Por eventuais prejuízos sofridos em virtude de fraudes praticadas por terceiros, devendo o Usuário manter, às suas expensas, softwares e medidas de proteção e prevenção contra vírus, worms, etc.;
• d) Por situações de caso fortuito ou força maior;

A PAGCRIPTO NÃO garante que as funções contidas na Plataforma atendam a todas as necessidades dos Usuários, que a operação será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos serão corrigidos, que será compatível ou funcione com qualquer Browser, aplicações ou serviços de terceiros.

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a PAGCRIPTO e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida da Plataforma, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

Em nenhum caso a PAGCRIPTO será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de compensação, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perda de chance, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a Plataforma, por qualquer outro motivo.

12. DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente termo, serão dirimidos pelas partes, mediante Termo Aditivo, se e quando necessário for.

13. DAS GARANTIAS

Plataforma foi desenvolvida na versão em português, utilizando-se padrões e normas vigentes e utilizando as mais renomadas tecnologias, sendo compatível com os principais Browsers do mercado.

A PAGCRIPTO garante que a instalação, a linha de desenvolvimento e os programas executáveis empregados na execução dos serviços ora contratados, não infringem quaisquer direitos autorais, patentes ou trade secrets.

14. DA VIGÊNCIA

O presente instrumento terá a vigência por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, até o cancelamento por quaisquer das partes.

15. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL

O Usuário declara estar ciente de que a PAGCRIPTO prestará as informações sobre toda e qualquer transação que o Usuário vier a realizar, à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução nº 1.888, de 10 de julho de 2019 (“INRB 1.888/19”).

16. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao aceitar nossa Política de Privacidade, o Usuário compreende e concorda que a PAGCRIPTO poderá coletar, armazenar, processar, associar, compartilhar, utilizar e divulgar as suas informações, incluindo seus dados pessoais, conforme detalhamento abaixo.

Todos os dados pessoais coletados serão tratados a partir da adoção de medidas técnicas e organizacionais para proteger, manter o sigilo e prevenir qualquer tipo de acesso ou utilização indevida, destruição, violação, corrupção ou divulgação não permitida de tais informações. Os dados estão sujeitos a um rígido controle de acesso e tanto o armazenamento como o fluxo dessas informações estarão protegidos por criptografia dentro dos sistemas da PAGCRIPTO.

Ao aceitar nossa Política de Privacidade pelas Plataformas, o Usuário declara ter capacidade legal, dando o seu consentimento expresso para tudo o que foi apresentado nela.

(i) Dados Coletados e seus Objetivos

As informações coletadas ou fornecidas têm o objetivo de identificar o Usuário, para conseguir oferecer os nossos Serviços, bem como para atender regras de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo (“PLD/FT”) e demais legislações aplicáveis.

As informações coletadas são:

• • Dados de cadastro e identificação;
• • Dados de credenciais de acesso restrito;
• • Informações sobre documentos pessoais de qualquer tipo;
• • Informações de localização;
• • Informações que recebemos de terceiros sobre o Usuário;
• • Informações de cookies ou tecnologias assemelhadas;
• • Informações estatísticas e dados agregados.

(ii) Compartilhamento de dados

A PAGCRIPTO não venderá, licenciará ou compartilhará com outras empresas, organizações ou indivíduos externos, as informações que possam identificar o Usuário individualmente.

No entanto, as informações do Usuário poderão ser compartilhadas quando:

• a. O Usuário pedir ou consentir com o compartilhamento;
• b. Com parceiros comerciais e prestadores de serviços que tratem essas informações em nome da PAGCRIPTO, para quaisquer das finalidades previstas nesta Política de Privacidade, sendo que tais parceiros comerciais e prestadores de serviço não terão um direito independente de utilizar suas informações.
• c. Necessário para o cumprimento de obrigação legal ou de ordem judicial, com órgãos, autoridades e demais entes do poder público, bem como com pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada;
• d. A PAGCRIPTO exercer a defesa de quaisquer de seus direitos, incluindo no âmbito de processos judiciais ou administrativos;
• e. Em caso de alteração da propriedade ou controle da PAGCRIPTO, por motivo de fusão, aquisição ou venda de ativos, sendo que suas informações poderão ser transferidas a um novo proprietário seguindo os nortes da ética e transparência.

(iii) Exclusão dos dados

Quando o Usuário desejar excluir seus dados, a PAGCRIPTO imediatamente obedecerá a solicitação.

Cumprido o prazo legal de guarda obrigatória dos dados, nós providenciaremos a destruição ou anonimização, a nosso exclusivo critério, das informações capazes de identificar o Usuário.

Antes de solicitar qualquer exclusão de dados, é importante que o Usuário verifique se tem alguma obrigação pendente de cumprimento com a PAGCRIPTO, pois caso tenha, as informações não serão excluídas e permanecerão armazenadas para a finalidade de viabilizar a solução da pendência e a adoção das medidas cabíveis.

(iv) Direitos dos Usuários em relação aos seus dados

• a. Direito de acesso;
• b. Direito de retificação;
• c. Direito de exclusão ou cancelamento;
• d. Direito de objeção ou oposição a um tratamento;
• e. Direito de restringir o tratamento;
• f. Direito à revisão das decisões automatizadas tomada com base em seus dados;
• g. Direito à portabilidade de dados;
• h. Direito de retirar o seu consentimento;
• i. Direito de anonimização ou bloqueio de seus dados;
• j. Direito de não fornecer consentimento e de ser informado sobre as consequências relacionadas;
• k. Direito de confirmação da existência de atividade de tratamento;
• l. Direito de Peticionar perante o Poder Público e exercer seus Direitos e Interesses em Juízo.

Caso o Usuário deseje exercer algum desses direitos ou esclarecer algo sobre a aplicação desta Política de Privacidade, é só entrar em contato pelo e-mail de suporte.

Em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei n° 13.709 de 2018 (Lei Geral da Proteção de Dados), a PAGCRIPTO designa como encarregado pelo tratamento dos dados: Roberto Lima Alves de Oliveira ([email protected]).

17. DAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS

A PAGCRIPTO poderá alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos, visando o seu aprimoramento, adequação e à melhoria dos serviços oferecidos na Plataforma.

Eventuais alterações nestes Termos, entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma.

Caso o Usuário não concorde, deverá imediatamente solicitar o resgate de seu saldo de Criptoativos junto à Plataforma, aguardar os prazos para recebimento dos créditos existentes e, em seguida, cancelar o seu cadastro junto à Plataforma. CASO O USUÁRIO NÃO EFETUE CANCELAMENTO, ELE ESTARÁ CONCORDANDO COM OS NOVOS TERMOS.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição dos presentes Termos, a PAGCRIPTO poderá declará-lo resolvido em relação a esse Usuário, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interrompendo, de imediato, o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados à PAGCRIPTO, por lei ou pelos presentes Termos.

São parte integrante e inseparável destes Termos, e nele se consideram incorporados as taxas, prazos e condições definidos na Plataforma.

19. DAS CONTROVÉRSIAS

Os Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso, incluindo sua validade, interpretação ou exequibilidade, será dirimido exclusivamente pelo Foro da Comarca de Caxias do Sul/RS.

O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS NELE DISPONIBILIZADOS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTE TERMO E QUE A PAGCRIPTO CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO. APÓS LER TODAS AS CONDIÇÕES QUE REGULAM O USO DA PLATAFORMA E DE SEUS SERVIÇOS, O USUÁRIO CONSENTE COM ESTES TERMOS DE USO E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.